Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 230.9150.7129.4241

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Alegações de que a prisão preventiva foi decretada de ofício na sentença, falta de realização de audiência de custódia e ausência de contemporaneidade da decisão que Decretou a prisão. Supressão de instância. Negativa do direito de apelar em liberdade. Fundado receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Excesso de prazo para remessa dos autos ao tribunal de origem. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - As teses de decretação da prisão de ofício na sentença, da falta de realização da audiência de custódia e de ausência de contemporaneidade do decreto prisional não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, de modo que não podem ser conhecidas originariamente por este STJ, sob pena de supressão de instância. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF