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Doc. ADM Direito 220.3251.1473.3124

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Inidoneidade da fundamentação relativa ao periculum libertatis. Ausência de contemporaneidade. Recurso do MPF não provido.

1 - Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, o juízo de primeira instância revogou a prisão preventiva do paciente em dezembro de 2019, esclarecendo que as provas já haviam sido produzidas, que sua sentença condenatória havia sido anulada, que o réu já passara mais de dois anos segregado cautelarmente e que já havia sido deferida sua progressão para o regime aberto, de modo que não existiria causa para a custódia processual. ... ()

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