1 - No caso, a Corte de origem manteve-se alinhada com a orientação da jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a reparação do dano causado pelo reeducando, seja ao erário ou ao patrimônio particular, salvo a impossibilidade de fazê-lo, é exigência legal à concessão do livramento condicional, nos termos do CP, art. 83, IV.
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