1 - STJAgravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Ônus de sucumbência. Ausência de pretensão resistida. Prévio pedido administrativo. Não ocorrência. Rever a conclusão do tribunal local implicaria o reexame das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Nas ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, haverá condenação a honorários advocatícios quando estiver caracterizada a resistência à exibição dos documentos pleiteados.
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2 - STJAgravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Expressiva quantidade de droga. Gravidade da conduta. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Recurso conhecido e não provido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva.
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