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Doc. ADM Direito 211.1120.8700.6971

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Matéria não devolvida à corte local. Supressão de instância. Tráfico privilegiado. Não atendimento das diretrizes exigidas para o reconhecimento do privilégio. Revolvimento do acervo fático probatório não condizente com a via estreita do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

O acórdão da origem não se manifestou sobre os critérios empregados na primeira fase da dosimetria da pena. Não pode este STJ se pronunciar, originariamente, sobre questão não devolvida à corte de origem, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... ()

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