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Doc. ADM Direito 210.9781.5005.7100

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Defensor dativo. Intimação pessoal. Acórdão que julgou a apelação. Ausência de manifestação. Preclusão. Agravo improvido.

«1 - Não tendo a defesa arguido a nulidade, por ausência de intimação pessoal do defensor dativo, na primeira oportunidade que teve para se manifestar nos autos, aplica-se o instituto da preclusão. Precedentes desta Corte. ... ()

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