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Doc. ADM Direito 240.9290.5122.5763

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus improvido. Crime de associação para o tráfico de drogas. Condenação em sede apelação. Dosimetria. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Pretensão de rediscussão da. Matéria. Mero inconformismo. Reconhecimento da preliminar de nulidade. Inovação recursal. Descabimento.

1 - Não evidenciados vícios no julgado impugnado, não tem cabimento a oposição dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já devidamente apreciada e decidida.

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Doc. ADM Direito 240.9130.5165.5794

2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime de associação para o tráfico de drogas. Condenação em sede de apelação. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Configuração de maus antecedentes. Ordem concedida na presente impetração. Mera discordância do agravante, não com o conteúdo do decidido, mas, sim, com a deliberação do julgador quanto à forma de cumprimento do decisum. Inadmissibilidade. Afastamento da aplicação do percentual da internacionalidade. Impossibilidade. Motivação válida. Demonstração da participação do agravante na especificidade da majorante. Pleito subsidiário de dosimetria penal. Impeditivo lógico para sua análise e concessão, porque condicionada à necessidade de verificação, em momento posterior, ao cumprimento da decisão agravada.

Agravo regimental improvido.

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