1 - STJ
Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus improvido. Crime de associação para o tráfico de drogas. Condenação em sede apelação. Dosimetria. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Pretensão de rediscussão da. Matéria. Mero inconformismo. Reconhecimento da preliminar de nulidade. Inovação recursal. Descabimento.1 - Não evidenciados vícios no julgado impugnado, não tem cabimento a oposição dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já devidamente apreciada e decidida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote