Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 212.2635.3000.3000

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Supostas nulidades não configuradas. Ausência de comprovação de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Agravo desprovido.

1 - A «declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no CPP, art. 563 e na Súmula 523/STF» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020), o que não ocorreu na presente hipótese. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote