Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 203.8360.5005.3800

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Furto simples. Absolvição. Princípio da insignificância. Atipicidade da conduta. Impossibilidade. Reincidência e maus antecedentes. Paciente contumaz na prática de crimes patrimoniais. Precedentes. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF