1 - STJAgravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Furto simples. Absolvição. Princípio da insignificância. Atipicidade da conduta. Impossibilidade. Reincidência e maus antecedentes. Paciente contumaz na prática de crimes patrimoniais. Precedentes. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
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