Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 103.1674.7175.6800

1 - STJ Sigilo bancário. Requisição de informações bancárias pelo Ministério Público. «Habeas corpus».

«Qualquer informação em poder de estabelecimentos bancários, mesmo que não descreva movimentação bancária, deve ser obtida através do Poder Judiciário.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 150.7171.3000.0800

2 - STJ Agravo regimental em reclamação. Uniformização de julgado da Justiça Comum Estadual em face de recurso especial representativo de controvérsia. Descabimento.

«1. O Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, obediente à Constituição Federal, com o qual se harmoniza o artigo 13 e seguintes da Lei 8.038/1990, prevê o cabimento de reclamação para preservar a competência deste Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 220.5051.2132.0600

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno na ação rescisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Demonstração de violação à norma jurídica. Inexistência. Demanda rescisória como sucedâneo recursal. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 561.1504.3725.5242

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Alegada divergência do entendimento firmado, pela turma recursal estadual, com a jurisprudência do stf. Não cabimento. Precedentes.

1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme enunciado administrativo 3/2016/stj.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF