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Doc. ADM Direito 191.6414.8004.1100

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Registros criminais pela prática do mesmo crime. Habitualidade delitiva. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()

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