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Doc. ADM Direito 147.2815.5001.1700

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho do plano geral de cargos do poder executivo. Gdpgpe. Extensão aos inativos. Decisão agravada fundamentada na Súmula 284/STF, além da impossibilidade de análise de matéria constitucional, em sede de recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não combatidos. Aplicação das Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF. Agravo regimental não conhecido.

«I. O Agravo Regimental não impugna os fundamentos da decisão ora agravada, relativos à incidência, no presente caso, da Súmula 284/STF, e à impossibilidade de análise de matéria constitucional, em sede de Recurso Especial, limitando-se a reiterar as razões do Recurso Especial. ... ()

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Doc. ADM Direito 193.2245.1003.9500

2 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Legalidade. Perda do objeto. Liberdade provisória concedida. Nulidade processual. Ausência de justa causa para persecução penal. Supressão de instância. Provas obtidas por meio de telefone celular apreendido. Mensagens de whatsapp. Inexistência de autorização judicial. Nulidade constatada. Provas inadmissíveis. Desentranhamento dos autos. Writ parcialmente prejudicado e, no mais, ordem concedida de ofício apenas em parte.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - 1STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()

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