Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 502.2744.1275.4982

1 - TRT3 AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA.

A decretação da falência de empresa executada afasta a competência da Justiça do Trabalho para instaurar, processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que indubitavelmente fica a cargo do Juízo Falimentar, nos moldes preconizados pelo art. 82-A, caput e parágrafo único, da Lei 11.101/2005, acrescentados pela Lei 14.112/2020. Nesse sentido, no julgamento dos Incidentes de Julgamento de Recursos de Revista e Embargos Repetitivos 0000626-78.2021.5.06.0003 e 0000035-09.2023.5.12.0029 (Tema 26), o Col. TST determinou a competência desta Especializada apenas quando envolvida na execução empresa em recuperação judicial.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF