1 - STJPenal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Extorsão tentada. Absolvição. Óbice ao revolvimento fático-probatório na via eleita. Dosimetria. Pena-base reduzida ao piso legal. Conduta social. Réu usuário de drogas. Carência de motivação idônea. Regime prisional semiaberto. Reincidência. Reprimenda inferior a 4 anos de reclusão. Súmula 269/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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