Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 184.3101.2005.0700

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Extorsão tentada. Absolvição. Óbice ao revolvimento fático-probatório na via eleita. Dosimetria. Pena-base reduzida ao piso legal. Conduta social. Réu usuário de drogas. Carência de motivação idônea. Regime prisional semiaberto. Reincidência. Reprimenda inferior a 4 anos de reclusão. Súmula 269/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF