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Doc. ADM Direito 142.9435.2000.7300

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Cartório. Concurso público. Não apresentação tempestiva de documentos. Descumprimento do edital. Inexistência de violação à isonomia e à legalidade. Tema apreciado pelo cnj em caso idêntico. Princípio da vinculação ao edital. Precedentes. Ausência de certeza e liquidez do direito postulado.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de anulação da decisão administrativa de indeferimento de inscrição em concurso público pela ausência de apresentação de duas certidões exigidas pelo Edital. A recorrente alega que o prazo para retificação de documentos deveria ser-lhe fraqueado para permitir a juntada posterior daqueles que se omitiu em agregar tempestivamente. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.7131.0169.3594

2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Ajuizamento contra decisão de juízo de primeiro grau. Hipóteses de cabimento. Inexistência. Utilização como sucedâneo recursal. Agravo desprovido.

1 - As hipóteses de cabimento da reclamação estão elencadas no CPC/2015, art. 988. Na espécie, notória a ausência de quaisquer das suas possibilidades, pois ajuizada para impugnar ato do Juiz de primeiro grau, sob o argumento de que contrariaria precedentes desta Corte e do STF. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal, o que é inadmissível.

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