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Doc. ADM Direito 148.0325.0000.7200

1 - STJ Agravo regimental. Ação de prestação de contas promovida em face de instituição bancária. Decisão monocrática conhecendo do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência do demandado.

«1. É defeso ao insurgente inovar tese recursal em sede de agravo regimental, aditando o recurso especial, porquanto ausente o requisito do prequestionamento. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 176.5725.8010.8300

2 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo. Emprego de simulacro de arma de fogo. Afastamento da majorante. Carência de fundamentação idônea para a imposição do regime prisional semiaberto. Dosimetria revista. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

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