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Doc. ADM Direito 142.4894.6003.4800

1 - STJ Recurso ordinário de habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conduta concretamente grave e com repercussão no local dos fatos. Conveniência da instrução criminal. Fundada interferência na colheita probatória. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Notória insuficiência. Coação ilegal inexistente. Recurso não provido.

«1. Para levar (ou manter) o investigado ou réu à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do CPP, art. 312, a afastar a invocação da mera gravidade abstrata do delito, ou o recurso a afirmações vagas e descontextualizadas de que a prisão é necessária para garantir a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()

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Doc. ADM Direito 191.6414.8002.2600

2 - STJ Processual. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ações indenizatórias por danos morais. Juizado especial. Cumprimento de sentença. Competência para julgamento declinada em ações criminais pelo mesmo fato. Suspeita de incapacidade do réu. Prova. Ausência. Nulidade. Inexistência. Recurso não provido.

«1 - É cabível mandado de segurança para que o Tribunal de Justiça exerça o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente. Precedentes. ... ()

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