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Doc. ADM Direito 413.3710.7952.5955

1 - STJ Processual civil e civil. Agravo em recurso especial. Embargos à execução fundados em cédula rural pignoratícia e hipotecária. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Aplicabilidade do CDC a crédito rural destinado ao fomento da atividade produtiva. Inviabilidade. Inversão do ônus da prova. Ausência de hipossuficiência técnica e de verossimilhança. Súmulas 5/STJ - e 7/stj. Multa por embargos de declaração protelatórios. Afastamento. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em embargos à execução, no qual se discutem a incidência do CDC em contrato de crédito rural, a inversão do ônus da prova, a negativa de prestação jurisdicional e a multa aplicada em embargos de declaração.... ()

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