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Doc. ADM Direito 103.1674.7318.7000

1 - STJ Tributário. ICMS. Estocagem. Incidência sobre mercadoria em depósito, desacompanhada de documentação fiscal. Impossibilidade.

«A simples estocagem, para guarda e conservação, não caracteriza a circulação de mercadoria, necessária para que ocorra o fato gerador do ICMS.»

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Doc. ADM Direito 153.3984.1006.0600

2 - STJ Penal. Processo penal. Homicídio qualificado. Inépcia da denúncia. Erro na identificação civil. Retificação do nome do acusado. Alegada negativa de autoria. Análise dos fatos. Via inidônea. Excesso de prazo. Contribuição da defesa. Súmula 64/STJ. Autos conclusos para o juízo de pronúncia. Ordem não conhecida.

«1. As provas até então colhidas abonam a correção da denúncia, em apontar a participação do paciente no evento criminoso, cuja tese defensiva por erro na identidade impende maior incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos, iniciativa vedada nesta via eleita. ... ()

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