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Doc. ADM Direito 201.7969.3396.1306

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Receptação qualificada. Atipicidade da conduta e quebra de sigilo de dados. Supressão de instância. Trancamento da ação penal. Busca. Fundadas razões. Nulidade não configurada. Recurso improvido.

1. O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus é medida de caráter excepcional, somente cabível quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a ausência de justa causa ou a extinção da punibilidade.... ()

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