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Doc. ADM Direito 913.8105.7439.9527

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico transnacional de drogas. Associação para o tráfico, organização criminosa e lavagem de capitais. Prisão preventiva. Alegação de nulidade por incompetência do juízo que decretou a custódia. Posterior ratificação pelo juízo federal competente. Teoria do juízo aparente. Ausência de prejuízo. Fundamentação per relationem . Possibilidade. Contemporaneidade. Crimes de natureza permanente e complexidade das investigações. Periculosidade concreta do agente. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental não provido.

1. A posterior ratificação, pelo juízo federal competente, das decisões proferidas pelo juízo estadual que inicialmente decretou a prisão preventiva afasta eventual nulidade por vício de competência, especialmente quando aplicável a teoria do juízo aparente e inexistente demonstração de prejuízo concreto à defesa.... ()

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