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Doc. ADM Direito 285.4213.7679.9684

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Salvo-conduto. Cultivo doméstico de cannabis sativa para fins medicinais. Instrução probatória deficiente. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Recurso ordinário em que se pretende a expedição de salvo-conduto para cultivo doméstico de cannabis sativa destinado exclusivamente a fins medicinais, com autorização para guardar, manter em depósito, transportar e portar a substância nos limites da prescrição médica.... ()

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