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Doc. ADM Direito 930.3433.3544.3161

1 - STJ Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência do mandado físico de busca e apreensão. Supressão de instância. Prisão preventiva. Posse de arma de fogo em contexto de tráfico de drogas. Reiteração delitiva. Agravo regimental improvido.

1. A questão atinente à suposta ilegalidade da diligência policial, em razão da alegada ausência de apresentação do mandado judicial físico, não foi apreciada no ato judicial impugnado, que apenas analisou a regularidade da prisão cautelar imposta ao paciente, o que impede o conhecimento do pedido pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância.... ()

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