1. O direito à assistência jurídica do acusado em procedimento investigatório penal, conforme o lei 8.906/1994, art. 7º, xxi, limita-se à participação do defensor na oitiva do próprio cliente e à apresentação de razões e quesitos, não abrangendo o direito de participar da oitiva de outras pessoas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote