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Doc. ADM Direito 305.9838.3333.1671

1 - STJ Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade de oitivas em inquérito policial. Participação do defensor. Depoimento do cliente investigado. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ordem pública. Gravidade concreta das circunstâncias dos delitos. Prognóstico de reiteração delitiva.

1. O direito à assistência jurídica do acusado em procedimento investigatório penal, conforme o lei 8.906/1994, art. 7º, xxi, limita-se à participação do defensor na oitiva do próprio cliente e à apresentação de razões e quesitos, não abrangendo o direito de participar da oitiva de outras pessoas.... ()

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