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Doc. ADM Direito 251.0160.1520.2601

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Posse de arma com numeração suprimida. Prisão preventiva. Sentença de pronúncia. Desnecessária fundamentação exaustiva.. Reiteração delitiva. Modus operandi fuga. Contemporaneidade. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - Na sentença de pronúncia, foi ressaltada a persistência dos motivos autorizadores da prisão preventiva, o que tem sido admitido pela jurisprudência do STJ, desde que estejam, de fato, presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.... ()

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