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Doc. ADM Direito 251.0160.1695.0973

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso em. Habeas corpus furto qualificado. Princípio da insignificância. Impossibilidade de reconhecimento. Ausência de avaliação dos bens subtraídos. Extenso histórico criminal do recorrente, inclusive por crimes patrimoniais. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Preenchidos todos esses requisitos, a aplicação desse princípio possui o condão de afastar a própria tipicidade penal, especificamente na sua vertente material.... ()

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