1 - STJAgravo regimental em recurso ordinário em. Estupro de vulnerável. Habeas corpus descumprimento de medidas cautelares alternativas previamente fixadas. Prisão preventiva justificada. Alegação de que o agravante não descumpriu as medidas fixadas. Impossível de análise na via eleita. Ousadia do agravante em participar de evento que contava com a presença da vítima e de outros jovens. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
1 - demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. De início, a alegação da defesa de que o agravante não teria entrado... ()