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Doc. ADM Direito 902.5379.9197.6136

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Trancamento de procedimento investigatório criminal. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal. Recurso provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que desproveu recurso em habeas corpus, no qual se pleiteava o trancamento de procedimento investigatório criminal (pic) instaurado para apurar crimes contra a ordem tributária, supostamente praticados pela empresa investigada, por meio de fraude à fiscalização tributária e uso de documentos inexatos, com prejuízo ao erário estadual.... ()

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Doc. ADM Direito 756.3170.2281.6618

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recuro em habeas corpus. Crime tributário. Alegação de omissões no acórdão que deu provimento para trancar o procedimento investigatório criminal. Excesso de prazo. Vícios inexistentes. Pretensão de rediscussão da causa. Manifestação a respeito de dispositivos de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência constitucional do stf. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo MPE contra acórdão da quinta turma que, ao dar provimento a agravo regimental interposto pela investigada em recurso ordinário em habeas corpus, determinou o trancamento das investigações relativamente ao procedimento investigatório criminal 0123.20.000940-5, instaurado para apurar suposta prática de delitos previstos nos arts. 1º, II e IV, e 2º, II, da lei n.... ()

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