I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que desproveu recurso em habeas corpus, no qual se pleiteava o trancamento de procedimento investigatório criminal (pic) instaurado para apurar crimes contra a ordem tributária, supostamente praticados pela empresa investigada, por meio de fraude à fiscalização tributária e uso de documentos inexatos, com prejuízo ao erário estadual.... ()
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