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Doc. ADM Direito 158.6343.7003.6700

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade. Aditamento contratual. Inovação. Inadmissibilidade. Agravo não provido.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente.

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Doc. ADM Direito 250.4011.0747.9561

2 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade de droga apreendida. Indícios de mercancia ilícita. Gravidade concreta da conduta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental não provido.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado da suposta prática do crime de tráfico de drogas.... ()

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