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Doc. ADM Direito 136.8045.7004.8700

1 - STJ Processual penal. Homicídio qualificado. Modificação na ordem de julgamento da apelação. Inocorrência de cerceamento de defesa. Nulidades apontadas no julgamento do tribunal do Júri. Questões não apreciadas pela corte a quo. Supressão de instância. Alegação de indevida influência do juiz presidente na formação de convicção dos jurados. Reexame de fatos. Inviabilidade no habeas corpus.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento da Primeira Turma do c. Pretório Excelso, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes: HC Acórdão/STF, Rel. Ministro Marco Aurélio, DJe de 11.9.2012, e HC Acórdão/STF, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 6.9.2012, dentre outros. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.8301.2975.0908

2 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas. Processo penal. Tráfico de drogas. Pleito corpus absolvição. Nulidade da prova. Mandado de busca e apreensão. Endereço diverso. Inocorrência. Crime permanente. Condenação lastreada em diversos elementos de provoa convergêntes. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora a diligência tenha sido realizada em aparente extrapolação dos limites da ordem judicial, para alcançar também a outra casa,"em se tratando de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico de entorpecentes e de posse irregular e posse ilegal de arma de fogo, mostra- se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio de quem esteja em situação de flagrante delito, não havendo que se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida.» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em, DJe de). 17/8/2021 24/8/2021... ()

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