Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 250.4011.0841.5596

1 - STJ Agravo regimental. No recurso ordinário em. Habeas corpus execução penal. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada prática de crime doloso no curso da. Execução. Falta grave. Regressão de regime. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF