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Doc. ADM Direito 250.3180.5488.7280

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar sem mandado judicial. Flagrante delito. Legalidade reconhecida. Agravo provido.

I - Caso em exame... ()

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Doc. ADM Direito 303.7204.1180.4471

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da quinta turma desta corte superior que, por maioria, deu provimento ao agravo regimental interposto pelo MP do estado de minas gerais, reconhecendo a legalidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial e determinando o regular prosseguimento da ação penal correspondente.... ()

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