I - Caso em exame... ()
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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da quinta turma desta corte superior que, por maioria, deu provimento ao agravo regimental interposto pelo MP do estado de minas gerais, reconhecendo a legalidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial e determinando o regular prosseguimento da ação penal correspondente.... ()
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