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Doc. ADM Direito 211.1240.8455.8419

1 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Ação civil pública. Cobrança de precatórios. Suspensão de cobrança determinada. Tutela de urgência revogada pelo segundo grau. Lesão à ordem pública. Comprovação. Suspensão da decisão determinada.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de interesse público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia pública, não servindo o instituto como sucedâneo recursal para exame do acerto ou do desacerto da decisão impugnada. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.5121.2229.2620

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Omissão e contradição. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no recurso analisado.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte. ... ()

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