Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 230.7060.8651.2825

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação ao tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Falta de provas de autoria. Apreensão de droga com o corréu. Depoimento policial válido. Inviável reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência.

I - No caso, como consignado na decisão agravada, o Tribunal a quo, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, concluiu por manter a condenação em desfavor do ora reco rrente, também em relação aos fatos de 09/10/2018, por entender que estão demonstrados, in casu, a autoria e a materialidade em relação ao delito de tráfico de drogas, especialmente em razão do depoimento extrajudicial do corréu (por duas vezes) e depoimentos policiais. Constou do v. acórdão recorrido que: «as declarações convergentes dos policiais que participaram da instrução como testemunhas, que corroboram a versão fornecida na fase administrativa pelo corréu J.M.P, afastam qualquer dúvida acerca da autoria delitiva, impossibilitando a absolvição por insuficiência de provas» (fl. 997). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 230.7040.2410.0508

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação ao tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Falta de provas de autoria. Inviável reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Omissão e contradição não ocorrência. Mera irresignação.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF