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Doc. ADM Direito 251.0160.1933.5988

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio e lesões corporais culposos na direção de veículo automotor. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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