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Doc. ADM Direito 514.8263.9356.8193

1 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Alegaçãode prescrição da pretensão punitiva. Ausência deprequestionamento. Necessidade de prévia apreciaçãopelas instâncias ordinárias. Omissão. Inxistência. Embargos de declaração rejeitados.

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