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Doc. ADM Direito 238.6816.8968.2660

1 - STJ Recurso especial. Civil. Consumidor. Contratação de empréstimos e serviços bancários. Pessoa analfabeta em terminal de autoatendimento. Ausência das formalidades do art. 595 do CC. Assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas. Exigência de forma. Nulidade absoluta. Utilização de cartão e senha pessoais. Autenticação digital. Manifestação de vontade juridicamente qualificada. Ausência. Retorno ao status quo ante. Restituição simples. Compensação. Cabimento.

1. A controvérsia dos autos resume-se em definir: (I) se são válidos contratos bancários celebrados por pessoa analfabeta, por meio de terminal de autoatendimento, sem observância da formalidade do art. 595 do CC, com assinatura a rogo e duas testemunhas; (II) se o uso de cartão e senha, bem como a efetiva disponibilização e utilização do numerário afasta a exigência da forma escrita com assinatura a rogo e duas testemunhas para os instrumentos privados.... ()

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