Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 250.8301.2244.9328

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Uso de algemas. Nulidade do auto de prisão em flagrante. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF