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Doc. ADM Direito 141.1943.3003.2600

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base abaixo do mínimo legal em razão de atenuante. Impossibilidade. Súmula 231 desta corte. (3) writ prejudicado em parte e, no mais, não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.5150.2231.0214

2 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Descaminho. Acordo de não persecução penal. Anpp. Habitualidade criminosa. Requisitos legais não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimenal desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... ()

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