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Doc. ADM Direito 210.8170.3961.6597

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Suspensão do processo principal. Violação ao CPC, art. 535, II. Não ocorrência.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535, II.

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Doc. ADM Direito 230.5150.9229.3870

2 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Negativa de autoria. Impropriedade da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social (apreensão de considerável quantidade de droga). Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo a que se nega provimento.

1 - A tese de insuficiência das provas de autoria quanto ao tipo penal imputado ao agravante consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático probatório. ... ()

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