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Doc. ADM Direito 230.7071.0638.3520

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Decisão devidamente fundamentada. Regime prisional semiaberto. Compatibilidade. Adequação da segregação cautelar com o regime prisional. Pedido de prisão domiciliar. Supressão de instância. Não conhecimento. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... ()

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