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Doc. ADM Direito 103.1674.7214.9500

1 - STJ Locação não residencial. Distribuidora de petróleo. Sublocação total. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa para propor ação renovatória. Lei 8.245/1991, art. 51, § 1º.

«A distribuidora de derivados de petróleo que subloca totalmente posto de serviço ao seu revendedor, não tem legitimidade para propor ação de renovação do contrato. Precedentes.»

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Doc. ADM Direito 210.6091.0139.9870

2 - STJ Processual civil e administrativo. Conflito negativo de competência entre a primeira e a terceira turmas do STJ - . Litígio entre usuária e empresa concessionária de serviço público de telefonia. Cobrança indevida de valores e ulterior responsabilidade civil. Relação litigiosa com natureza jurídica de direito público. Art. 9º do regimento interno do STJ. Competência da primeira turma (juízo suscitado), integrante da Primeira Seção do STJ (direito público). Conflito conhecido e julgado procedente.

1 - No caso de debate relativo à competência, o art. 9º do Regimento Interno do STJ estabelece como critério geral a «natureza da relação jurídica litigiosa". (CC 130.084/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 15/02/2017, DJe 19/04/2017). ... ()

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Doc. ADM Direito 241.2021.1882.2365

3 - STJ Direito processual penal. Recurso ordinárioo em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Garantia da orde m pública. Condições pessoais favoráveis. Não suficiência para revogação da prisão. Covid-19. Afastamento. Medidas cautelares diversas d a prisão inadequadas. Ordem denegada.

I - Caso em exame... ()

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