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Doc. ADM Direito 230.8160.6135.1950

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Associação para o narcotráfico. Nulidade da quebra de sigilo telemático. Decisão judicial devidamente fundamentada. Desnecessidade de limitação temporal. Acesso apenas a dados armazenados. Desconstituição que demanda análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual a decisão judicial que autoriza a quebra do sigilo de dados armazenados, nos termos da Lei 12.965/2014, não necessita conter limitação temporal da diligência, diferentemente do que ocorre na interceptação do fluxo das comunicações telemáticas em curso, as quais estão sujeitas ao limite de 15 dias, prorrogáveis, nos termos da Lei 9.296/1996. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.2190.1816.0804

2 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. O rganização criminosa. Nulidade. Provas. Acesso a dados armazenados em nuvem. Alegação de omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão da matéria decidida. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, a teor do CPP, art. 619 - CPP e não são admissíveis se, a pretexto da necessidade de saneamento do decisum, objetivam a reanálise do caso. ... ()

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