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Doc. ADM Direito 138.3191.3000.8500

1 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Transmissão e distribuição de energia elétrica. Súmula 166/STJ. Honorários advocatícios. Majoração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O ICMS sobre energia elétrica tem como fato gerador a circulação da mercadoria, e não do serviço de transporte de transmissão e distribuição de energia elétrica. Desse modo, incide a Súmula 166/STJ. ... ()

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