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Doc. ADM Direito 190.5190.5003.4200

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática não conheceu do agravo face a aplicação da Súmula 182/STJ. Irresignação da ré.

«1 - Aplicação correta da súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos.

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Doc. ADM Direito 224.2963.3900.3085

2 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar sem mandado. Fundadas razões. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.

1. Evidenciadas as fundadas razões para o ingresso domiciliar sem mandado, consubstanciadas na conjugação dos seguintes fatores: fuga para o interior do imóvel; forte odor de maconha; e visualização de pote com droga pela fresta da janela.... ()

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