«1. A controvérsia disposta nos autos versa acerca da possibilidade de terceiro (avó, no caso), que não seja representante legal, possa representar - no interesse da vítima - na ação penal pública condicionada, em razão da prescindibilidade de rigores formais para o ato, no caso de crime sexual contra menor de idade praticado antes da vigência da Lei 12.015/2009 - arts. 214 c/c o 224, a, e 226, II, do CP, Código Penal. ... ()
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