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Doc. ADM Direito 171.3163.7005.3600

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Recebimento do percentual relativo à conversão da moeda em urv. Limitação temporal reconhecida no caso de reestruturação da carreira. Tema não ventilado nesta corte. Sobrestamento indevido. Juízo de retratação. Inviabilidade.

«1. A devolução dos autos para cumprimento do disposto no CPC, CPC, art. 1.030, IIé medida que se impõe quando o tema ventilado no recurso especial e apreciado por esta Corte tem solução distinta da que é dada em recurso com repercussão geral examinado pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8200.9603.1402

2 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de apontamento de vícios no julgado. Inadmissibilidade. Sobrestamento. Impossibilidade. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF.

1 - São inadmissíveis os embargos declaratórios em que o embargante deixa de apontar a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Precedentes. ... ()

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