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Doc. ADM Direito 196.9225.9006.1700

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Alegação de nulidade da sentença. Ausência de abordagem das teses defensivas. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Omissão. Inexistência. Princípio da correlação entre denúncia e sentença. Violação não configurada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O acórdão recorrido decidiu fundamentadamente as questões trazidas à sua apreciação, não podendo ser considerado nulo somente porque contrário aos interesses do recorrente. No caso, o Tribunal de origem examinou de modo fundamentado a dinâmica dos fatos, tendo concluído ao final pela autoria e materialidade do delito imputado ao acusado. Ademais, esclareceu que «ao concluir pela presença do dolo direto, o Magistrado afastou, por manifesta incompatibilidade lógica, o reconhecimento da cooperação dolosamente distinta, que só se verifica na hipótese em que o agente quis participar de crime menos grave». ... ()

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Doc. ADM Direito 200.4280.8006.8900

2 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Questão não impugnada no agravo regimental. Preclusão consumativa. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()

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Doc. ADM Direito 676.0386.1175.0079

3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito processual penal. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no art. 932, III, do CPC/2015. Incidência da Súmula 182/stj. Agravo regimental não conhecido.

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