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Doc. ADM Direito 886.6136.2950.9173

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade das buscas pessoal e domiciliar. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. Prova ilícita. Agravo regimental a que se nega provimento.

1. A conversão da prisão em flagrante em preventiva não tem o condão de sanar a ilicitude do acervo probatório que sustenta a medida cautelar, alcance restrito a vícios formais do auto de prisão.... ()

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