Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 619.0318.7909.0800

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime tipificado no art. 317, caput, do CP. Writ impetrado após 4 (quatro) anos do julgamento da apelação criminal, que já transitou em julgado. Preclusão temporal. Precedentes do stj. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.

1. Como é de conhecimento, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via eleita, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, bem como em caso de suposta nulidade absoluta, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta corte superior.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF